Resolucao Alternativa de Litigios – Toji, Lda
Nome da empresa: Toji, Lda
NIF: 518148270
Sede: Avenida Marginal, 8554, 2754-536 Cascais, Portugal
Contacto: coral@sushiconcept.pt
1. Introducao
A Toji, Lda adota uma política de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em conformidade com:
- Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Transposição da Diretiva Europeia sobre RAL);
- Normas da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- Direitos do consumidor previstos no Código Civil Português e na Lei de Defesa do Consumidor.
O objetivo é proporcionar aos clientes uma forma simples, rápida e económica de resolver eventuais conflitos relacionados com os serviços de restauração prestados.
2. ambito
Esta política aplica-se a quaisquer reclamações ou litígios surgidos entre a Toji, Lda e os clientes, relacionados com:
- Refeições no restaurante;
- Encomendas e entregas;
- Serviços de catering ou eventos;
- Produtos adquiridos através do website ou presencialmente.
3. Procedimento Interno de Reclamacoes
- O cliente deve apresentar a reclamação por escrito, email ou telefone:
Email: [inserir email]
Telefone: [inserir telefone] - A Toji, Lda compromete-se a responder no prazo máximo de 30 dias úteis.
- A resposta pode incluir solução, proposta de acordo ou encaminhamento para entidade de RAL.
4. Entidades de Resolucao Alternativa de Litígios
Caso não haja acordo direto com a empresa, o cliente pode recorrer a entidades reconhecidas de RAL:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CAC) – ASAE
Website: https://www.centroarbitragemconsumo.pt
Email: geral@cac.pt - Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
Website: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Estas entidades permitem a resolução de conflitos de forma extrajudicial, rápida e gratuita.
5. Informacao ao Cliente
Antes de recorrer a tribunais, o cliente tem o direito de:
- Ser informado sobre os mecanismos de RAL disponíveis;
- Ser acompanhado na apresentação da reclamação;
- Receber confirmação de receção da reclamação e prazo de resposta.
6. Limitacoes
Esta política não impede o cliente de recorrer diretamente aos tribunais, caso deseje. Contudo, a utilização da RAL é incentivada por ser mais rápida, económica e prática.