Resolucao Alternativa de Litigios – Toji, Lda

Nome da empresa: Toji, Lda
NIF: 518148270
Sede: Avenida Marginal, 8554, 2754-536 Cascais, Portugal
Contacto: coral@sushiconcept.pt

1. Introducao

A Toji, Lda adota uma política de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em conformidade com:

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Transposição da Diretiva Europeia sobre RAL);
• Normas da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
• Direitos do consumidor previstos no Código Civil Português e na Lei de Defesa do Consumidor.

O objetivo é proporcionar aos clientes uma forma simples, rápida e económica de resolver eventuais conflitos relacionados com os serviços de restauração prestados.

2. ambito

Esta política aplica-se a quaisquer reclamações ou litígios surgidos entre a Toji, Lda e os clientes, relacionados com:

• Refeições no restaurante;
• Encomendas e entregas;
• Serviços de catering ou eventos;
• Produtos adquiridos através do website ou presencialmente.

3. Procedimento Interno de Reclamacoes

1. O cliente deve apresentar a reclamação por escrito, email ou telefone:
   Email: [inserir email]
   Telefone: [inserir telefone]
2. A Toji, Lda compromete-se a responder no prazo máximo de 30 dias úteis.
3. A resposta pode incluir solução, proposta de acordo ou encaminhamento para entidade de RAL.

4. Entidades de Resolucao Alternativa de Litígios

Caso não haja acordo direto com a empresa, o cliente pode recorrer a entidades reconhecidas de RAL:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CAC) – ASAE
  Website: https://www.centroarbitragemconsumo.pt
  Email: geral@cac.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
  Website: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Estas entidades permitem a resolução de conflitos de forma extrajudicial, rápida e gratuita.

5. Informacao ao Cliente

Antes de recorrer a tribunais, o cliente tem o direito de:

• Ser informado sobre os mecanismos de RAL disponíveis;
• Ser acompanhado na apresentação da reclamação;
• Receber confirmação de receção da reclamação e prazo de resposta.

6. Limitacoes

Esta política não impede o cliente de recorrer diretamente aos tribunais, caso deseje. Contudo, a utilização da RAL é incentivada por ser mais rápida, económica e prática.